Lei de Cotas explicada: quem tem direito, como funciona e o que mudou em 2023

A Lei de Cotas é o nome popular da Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012. Ela obriga todas as universidades e institutos federais a reservar, em cada curso e turno, metade das vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Dentro dessa metade, há vagas separadas por renda, por cor ou raça, para quilombolas e para pessoas com deficiência.

Em 2023, a Lei 14.723 revisou o programa. As mudanças valem desde o processo seletivo de 2024.

Quem tem direito

O ponto de partida é um só: ter cursado os três anos do ensino médio em escola pública. Quem estudou parte em escola particular, mesmo com bolsa integral, não entra na reserva. Dentro do grupo da escola pública, as vagas se dividem assim:

Na prática, uma universidade em um estado onde 60% da população se declara preta, parda ou indígena reserva 60% das vagas de cada faixa de renda para esse grupo. O percentual é recalculado a cada censo.

O que mudou em 2023

A Lei 14.723 fez cinco alterações principais:

1. Renda: o teto para as vagas de baixa renda caiu de 1,5 para 1 salário mínimo por pessoa da família. A intenção foi concentrar as vagas em quem tem menos.
2. Quilombolas passaram a ter subcota própria, separada da de pretos, pardos e indígenas.
3. Concorrência dupla: quem se inscreve por cota agora concorre primeiro na ampla concorrência. Se a nota bastar, entra pela ampla e a vaga reservada fica para o próximo cotista da lista. Antes, o cotista só disputava a cota.
4. Pós-graduação: a lei passou a mencionar a adoção de políticas de ações afirmativas nos programas de pós-graduação, que cada instituição regula.
5. Revisão: o programa será avaliado a cada dez anos, em vez de ser extinto em 2022 como previa o texto original.

Como a seleção funciona

A maior parte das federais usa o SISU, que distribui as vagas pela nota do ENEM. Na inscrição, o candidato escolhe a modalidade: ampla concorrência ou uma das combinações de cota (escola pública + renda + cor/raça, por exemplo). O sistema ordena os candidatos por nota dentro de cada modalidade e, com a regra de 2023, verifica primeiro se o cotista passaria na ampla.

Na matrícula, a universidade confere os documentos: histórico escolar para a escola pública, comprovantes de renda para a faixa de baixa renda, autodeclaração e, na maioria das instituições, heteroidentificação para pretos, pardos e indígenas, e laudo para pessoas com deficiência.

As cotas são constitucionais?

Sim. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 186, sobre as cotas raciais da Universidade de Brasília, e decidiu por unanimidade que a reserva de vagas por critério racial é compatível com a Constituição. A Lei 12.711 foi sancionada quatro meses depois.

O que a lei não cobre

A Lei de Cotas vale para instituições federais: universidades, institutos federais e centros federais de educação tecnológica. Universidades estaduais têm leis próprias, que variam muito entre os estados. Instituições particulares não têm reserva de vagas; nelas, a porta de entrada para baixa renda é o ProUni.

Para ver como cada universidade federal aplica a lei e o que faz além dela, consulte o Mapa de Ações Afirmativas.