Tarifa Social de Energia Elétrica: quem tem direito, quanto desconta e como pedir

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, criado pela Lei 12.212/2010 e pago com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, que todos os consumidores financiam. É um dos programas de inclusão de maior alcance do país, com mais de 15 milhões de famílias atendidas.

Quem tem direito

Uma família tem direito se cumprir qualquer das condições:

• estar no Cadastro Único com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
• ter algum membro que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
• estar no CadÚnico com renda de até três salários mínimos no total e ter pessoa em tratamento de saúde que dependa de aparelho elétrico em casa, com laudo médico.

Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico têm descontos maiores.

Quanto desconta

O desconto é aplicado por faixa de consumo mensal, de forma cumulativa:

Uma família que consome 100 kWh paga 35% dos primeiros 30 kWh e 60% dos 70 kWh seguintes. Acima de 220 kWh não há desconto sobre o excedente.

Mudança de 2025: a reforma do setor elétrico aprovada em 2025 (MP 1.300, convertida na Lei 15.235) ampliou a gratuidade para os beneficiários da Tarifa Social, estabelecendo isenção para o consumo de até 80 kWh por mês. Como a aplicação depende de regulamentação da ANEEL e do calendário de cada distribuidora, confira na sua conta e no site da ANEEL o desconto vigente.

Inscrição automática

Desde janeiro de 2022, pela Lei 14.203/2021, a distribuidora é obrigada a incluir automaticamente as famílias do CadÚnico que atendem aos critérios. Não é mais preciso ir até a empresa. Para isso, o NIS do responsável pela família precisa estar vinculado à unidade consumidora. Se o desconto não aparece na conta:

1. Confira se o CadÚnico está atualizado (menos de dois anos) no CRAS.
2. Verifique se a conta de luz está no nome de alguém da família cadastrada.
3. Procure a distribuidora com CPF, NIS e número da unidade consumidora e peça a vinculação.

Energia como inclusão

Luz barata ou gratuita nas primeiras faixas de consumo é o que permite geladeira, estudo à noite e aparelhos de saúde em casa. Para famílias em áreas sem rede, o programa Luz para Todos leva a ligação, inclusive com sistemas solares em comunidades isoladas.